RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 71, DE 17 DE MARÇO DE 2004
Estabelece os requisitos
dos instrumentos jurídicos a serem firmados entre as operadoras de
planos privados de assistência à saúde ou seguradoras
especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas
jurídicas que prestam serviços em consultórios.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, tendo em vista o disposto no art. 3º e nos incisos II e
IV do art. 4º da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000, e no art.
1º, § 2º, da Lei nº 10.185 de 12 de fevereiro de 2001,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do art.
10 da Lei n.º 9.961 de 2000, considerando as diretrizes encaminhadas
pela Câmara Técnica de Contratualização e contribuições
da Consulta Pública nº 16/2003, de 16 de dezembro de 2003, em
reunião realizada em 17 de março de 2003, adotou a seguinte
Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino a sua
publicação:
Art.1° As operadoras de planos privados de assistência à
saúde e as seguradoras especializadas em saúde deverão
ajustar as condições de prestação de serviços
com profissionais de saúde em consultórios ou com as pessoas
jurídicas, mediante instrumentos jurídicos a serem firmados
nos termos e condições estabelecidos por esta Resolução
Normativa.
Art. 2º Os instrumentos jurídicos de que trata esta Resolução
Normativa devem estabelecer com clareza e precisão as condições
para a sua execução, expressas em cláusulas que definam
os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, aplicando-se-lhes
os princípios da teoria geral dos contratos, no que couber.
Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias
em todo instrumento jurídico as que estabeleçam:
I – qualificação específica:
a) registro da operadora na ANS; e
b) registro do profissional de saúde ou da pessoa jurídica no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pela
Portaria SAS n° 376, de 3 de outubro de 2000, e pela Portaria SAS nº
511, 29 de dezembro de 2000;
II – objeto e natureza do ajuste com a descrição de todos
os serviços contratados, contendo:
a) definição detalhada do objeto;
b) especialidade(s) e/ou serviço(s) contratado(s);
c) procedimento para o qual o profissional de saúde ou pessoa jurídica
são indicados, quando a prestação do serviço não
for integral; e,
d) regime de atendimento oferecido pelo profissional de saúde ou pessoa
jurídica - hospitalar, ambulatorial e urgência;
III – prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços
contratados com:
a) definição de prazos e procedimentos para faturamento e pagamento
do serviço prestado;
b) definição dos valores dos serviços contratados;
c) rotina para auditoria técnica e administrativa, quando houver;
d) rotina para habilitação do beneficiário junto ao profissional
de saúde ou pessoa jurídica; e
e) atos ou eventos médico-odontológicos, clínicos ou
cirúrgicos que necessitam de autorização administrativa
da operadora;
IV - vigência dos instrumentos jurídicos:
a) prazo de início e de duração do acordado; e
b) regras para prorrogação ou renovação;
V – critérios e procedimentos para rescisão ou não
renovação com vistas à preservação da relação
entre profissional de saúde ou pessoa jurídica e paciente, garantindo-se
a continuidade do atendimento em outro profissional de saúde ou pessoa
jurídica, a saber:
a) antecedência mínima de 60 dias para a notificação
da data pretendida para encerramento da prestação de serviço,
quando o prazo de vigência acordado for indeterminado;
b) nos casos em que o prazo de vigência acordado for determinado, em
situações de descumprimento contratual ou em caso de desinteresse
pela renovação, a notificação deverá observar
antecedência mínima de 30 dias; e
c) inserção das seguintes obrigações a serem observadas
a partir da notificação:
1. manutenção da assistência pelos profissionais de saúde
ou pessoa jurídica aos pacientes já cadastrados, até
a data estabelecida para encerramento da prestação do serviço;
2. pagamento dessa assistência pela operadora na forma já acordada;
3. identificação formal pelo profissional de saúde ou
pessoa jurídica à operadora dos pacientes que se encontrem em
tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que
necessitem de atenção especial;
4. comunicação pela operadora aos pacientes identificados na
forma do item anterior, garantindo recursos assistenciais necessários
à continuidade da sua assistência; e
5. disponibilidade do profissional de saúde ou pessoa jurídica
em fornecer as informações necessárias à continuidade
do tratamento com outro profissional de saúde, desde que requisitado
pelo paciente;
VI – informação da produção assistencial,
com a obrigação do profissional de saúde ou pessoa jurídica
disponibilizar às operadoras contratantes os dados assistenciais dos
atendimentos prestados aos beneficiários, observadas as questões
éticas e o sigilo profissional, quando requisitados pela ANS, em atendimento
ao disposto no inciso XXXI, do art. 4° da Lei n° 9.961 de 2000; e
VII – direitos e obrigações, relativos às condições
gerais da Lei nº 9.656 de 1998 e às estabelecidas pelo CONSU e
pela ANS, contemplando:
a) a fixação de rotinas para pleno atendimento ao disposto no
art. 18 da Lei nº 9.656 de 1998;
b) a prioridade no atendimento para os casos de urgência ou emergência,
assim como às pessoas com sessenta anos de idade ou mais, as gestantes,
lactantes, lactentes e crianças até cinco anos de idade;
c) os critérios para reajuste, contendo forma e periodicidade;
d) a autorização para divulgação do nome do profissional
de saúde ou pessoa jurídica contratada;
e) penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas;
e
f) não discriminação dos pacientes, bem como a vedação
de exclusividade na relação contratual.
Art. 3° As operadoras, juntamente com os profissionais de saúde
ou pessoa jurídica, deverão proceder à revisão
de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los
ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de cento e oitenta
dias, contados da sua vigência.
Parágrafo único Excepcionalmente, quando por motivos de força
maior, o registro previsto na alínea ‘b', do inciso I, do parágrafo
único, do art. 2º, não estiver disponível no prazo
disposto no caput deste artigo, a informação deverá ser
incorporada em aditivo contratual específico a ser firmado no prazo
máximo de trinta dias, contados da data da sua disponibilidade divulgada
no sítio www.datasus.gov.br .
Art. 4° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor - Presidente