TFE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO)

DECRETO Nº 42.899 - Regulamenta a Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências. DOM, nº 37, 21/02/2003. LEI N. 13.477/2002 - Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências. DOM nº 247, 31/12/2002. LEI Nº 13.647/2003 - Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002. DOM nº 175, 17 /09/ 2003. PORTARIA SF Nº 005 - Disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências. DOM nº 7, 11/01/2003. PORTARIA SF Nº 075 - Disciplina as disposições da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003 e dá outras providências. DOM, Nº 176, 18/09/ 2003.