O Diário Oficial da União (DOU), de 14 de junho de 2007, publicou o Decreto nº 6122/2007, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social no que diz respeito ao pagamento de salário maternidade nas condições ali descritas (casos de desligamento por justa causa e a pedido).

Leia a íntegra do Decreto.