CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO, entidade sindical profissional, registrado no Ministério do Trabalho processo nº24440.005817/87 e inscrito no CNPJ/MF 46.862.926/0001-97, com sede na Rua Rio Preto nº3271, Redentora, São José do Rio Preto – SP.

SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, entidade sindical patronal, registrado no Ministério do Trabalho processo nº46000.001413/00 e inscrito no CNPJ/MF 47.436.373/0001-73, com sede na Rua 24 de Maio nº208 - 13º andar, Centro, São Paulo - SP, por seu presidente infra-assinado, o Dr. Dante Ancona Montagnana.

Entre as entidades sindicais acima indicadas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada mediante as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente aceitam e outorgam à saber:

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL:
Fica estabelecido o reajuste salarial total, da ordem de 6,61% (seis inteiros e sessenta e um centésimos por cento), a incidir sobre os salários de junho/2004, a ser dividido em 2 (duas) parcelas, para pagamento da seguinte forma:
a) reajuste salarial de 3% (três por cento), a incidir sobre os salários de junho/2004, para pagamento a partir de 1º de maio de 2005; e
b) reajuste salarial de 6,61% (seis inteiros e sessenta e um centésimos por cento), a incidir sobre os salários de junho/2004, a serem pagos a partir de 1º de junho de 2005.

Parágrafo Primeiro - Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas no período revisando, nos termos da Instrução Normativa nº 01 do C. TST.

Parágrafo Segundo - As eventuais diferenças salariais oriundas da presente norma coletiva poderão ser pagas, sem multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de junho/2005, ou seja, até o 5º dia útil de julho/2005.

Parágrafo Terceiro - Os percentuais estipulados no caput e no parágrafo 1º da presente cláusula não são cumulativos.

CLÁUSULA 2ª - SALÁRIO DE INGRESSO:
A partir de 1º de maio de 2005, o piso salarial da categoria corresponderá a R$389,05 (trezentos e oitenta e nove reais e cinco centavos). A partir de 1º de junho de 2005, o piso salarial da categoria corresponderá a R$402,68 (quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos). Sobre o piso salarial não haverá incidência de percentuais de reajuste previsto na cláusula 1ª deste acordo.

CLÁUSULA 3ª - ANUÊNIO:
Em 01/05/98, findou-se a concessão do adicional por tempo de serviço, que foi mantido, no entanto, no valor que estiver sendo pago pela empresa em 30/04/98, exclusivamente aos empregados que tiverem no mínimo um ano de casa em 30/04/98, destacando-se no holerite o valor do último adicional pago ao obreiro.

CLÁUSULA 4ª - COMPENSAÇÃO:
Não serão compensados os aumentos reais, bem como aqueles concedidos a título de promoção, transferência, equiparação salarial e de mérito e, na ocorrência dos mesmos, sobre eles serão aplicados os percentuais fixados na presente norma coletiva.

CLÁUSULA 5ª - ADICIONAL NOTURNO:
Será concedido o pagamento do adicional noturno, no horário compreendido das 22 horas de um dia às 5 horas do outro dia, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora diurna. A hora noturna é de 52:30s, nos termos do art. 73, § 1º da CLT. (Ex: 7 horas noturnas equivalem a 8 horas normais, que corresponde a uma jornada de trabalho diurna).

CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando não compensadas, conforme as condições abaixo transcritas.

Parágrafo Primeiro - Fica instituído o sistema de compensação de horas, desde que seja assistido pelo sindicato profissional e patronal, onde o excesso da jornada de trabalho pelo empregado no mês, que não poderá exceder 36 (trinta e seis) horas mensais, poderá ser compensada em descanso e em data pré-escalada com a administração, dentro do trimestre posterior ao mês do fato gerador.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou o período que ultrapassar as 36 (trinta e seis) horas mensais, ou ainda após o decurso do prazo supra estabelecido no parágrafo anterior, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional estabelecido na presente norma coletiva.

Parágrafo Terceiro - Caso o empregado tenha horas em débito para com o Empregador, estas poderão ser lançadas no sistema de compensação de horas, para compensação no mesmo prazo mencionado no parágrafo primeiro. Não sendo possível a compensação no prazo estipulado, o respectivo desconto será efetuado no holerite de pagamento.

CLÁUSULA 7ª - FUNÇÃO IDÊNTICA:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, sem considerar as vantagens pessoais.

CLÁUSULA 8ª - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO:
Em qualquer substituição interna de um empregado por outro que tenha salário superior, o substituto deverá perceber o mesmo salário do substituído enquanto perdurar a substituição, sem considerar as vantagens pessoais, desde que seja superior a 20 (vinte) dias.

CLÁUSULA 9ª - PAGAMENTO DAS FÉRIAS:
A época da concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Dessa participação, o interessado dará recibo. (artigo 135 da CLT).

Parágrafo Único - O pagamento das férias terá como base a remuneração do empregado, sobre a qual terá um acréscimo de 1/3 (um terço), previsto na Constituição Federal e, ainda, ser paga no máximo, até 02 (dois) dias antes do início do gozo.

CLÁUSULA 10ª - INÍCIO DAS FÉRIAS:
Não serão considerados, para efeito da contagem do início das férias, feriados, sábados, domingos e as ausências legais, com exceção das escalas de revezamento. Para as escalas de revezamento, o início das férias não poderá coincidir com o dia de folga, ou com o intervalo de 36 (trinta e seis) horas após a saída do plantão.

CLÁUSULA 11ª - CORREÇÃO DE ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO:
Na ocorrência de erro na folha de pagamento de salário, a empresa obriga-se a efetuar a correção no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, a contar da data da solicitação por parte do empregado.

CLÁUSULA 12ª - PAGAMENTO DE SALÁRIOS MEDIANTE CHEQUE:
As empresas que pagam salários mediante cheques devem observar as exigências da Portaria MTb nº 3.281, de 07/12/84.

CLÁUSULA 13ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
Os empregadores descontarão de seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante, a título de Contribuição Assistencial, o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário-base de cada empregado, dividida em três parcelas, da seguinte forma: a) 2% (dois por cento) a ser retida na folha de pagamento de competência de junho/2005 e ser recolhida até 10/07/2005; b) 2% (dois por cento) a ser retida na folha de pagamento de competência de julho/2005 e ser recolhida até 10/08/2005; e, c) 2% (dois por cento) a ser retida na folha de pagamento de competência de agosto/2005 e ser recolhida até 10/09/2005; de acordo e na forma da autorização da Assembléia Geral.

CLÁUSULA 14ª - LICENÇA ADOÇÃO:
Será concedida licença para empregadas mães que adotarem legalmente crianças, em conformidade com a legislação vigente – Lei nº10.421/2002.

CLÁUSULA 15ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO:
Readmitido o empregado no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência desde que cumprido integralmente o anterior.

CLÁUSULA 16ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento aos empregados dos respectivos comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa, discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados.

CLÁUSULA 17ª - EXTRATO DO FGTS:
As entidades ficam obrigadas a entregar a seus empregados os extratos do FGTS ou informação por escrito, de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA 18ª - INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO:
Fica estabelecida a obrigatoriedade, no caso de falecimento do empregado, do pagamento pelo empregador, a título de auxílio funeral, de 1,5 (um e meio) salário nominal, e, em caso de morte por acidente de trabalho o equivalente a 3 (três) salários nominais.

Parágrafo Único - Fica exonerada da indenização a empresa que pagar seguro de vida privado a seus empregados.

CLÁUSULA 19ª - ESTABILIDADE APÓS A ALTA DO AUXÍLIO DOENÇA:
Estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após a alta médica aos empregados afastados por motivo de auxílio doença, desde que o afastamento seja superior a 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA 20ª - CONTROLE DE PONTO:
É obrigatório controle de ponto por meio mecanizado ou livro de ponto, seja qual for o número de empregados, excluídos os que possuem cargos de confiança.

CLÁUSULA 21ª - RESCISÕES CONTRATUAIS:
Todas as rescisões contratuais de empregados com mais de 1 (um) ano na empresa poderão ser homologadas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde ou na Delegacia Regional do Trabalho.

CLÁUSULA 22ª - DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL/COMUNICADO AO EMPREGADO:
A empresa se compromete a proceder a quitação rescisória nos termos da lei. O não cumprimento implicará em multa que será revertida em favor do empregado nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único - O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não se operar antes desse fato.

CLÁUSULA 23ª - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR:
Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao menor de idade de prestação de serviço militar desde o seu alistamento até 30 (dias) após a baixa.

Parágrafo Primeiro - A garantia do emprego será extensiva aos empregados que estiverem servindo em tiro de guerra.

Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que, na hipótese de haver coincidência entre o horário da prestação do tiro de guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do descanso semanal, remuneração e de feriados respectivos em razão das horas não trabalhadas por este motivo. A estes empregados não será impedida a prestação de serviços no restante da jornada.

CLÁUSULA 24ª - ESTABILIDADE DAS GESTANTES:
Fica assegurada estabilidade provisória a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

CLÁUSULA 25ª - ESTABILIDADE NO EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA:
As empresas não poderão dispensar seus empregados optantes pelo regime do FGTS, salvo no caso de despedimento por justa causa, desde que contem com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, durante 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

CLÁUSULA 26ª - GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE:
Fica estabelecida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, que esteja matriculado em estabelecimento de ensino, cursando 1º, 2º ou 3º grau, ou profissionalizante, desde que seja notificada a empresa dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do presente ou da matrícula no respectivo curso, cessando-se a garantia ao término do mesmo.

Parágrafo Único - A empresa abonará a falta ou horas que o empregado estudante necessitar para prestar vestibular ou exame profissionalizante, desde que seja comunicado à empresa com 05 (cinco) dias de antecedência e comprovação no mesmo prazo.

CLÁUSULA 27ª - DIRIGENTES:
Os dirigentes efetivos, no máximo 1 (um) por empresa, não afastados de suas funções, poderão ausentar-se do serviço durante o período de reunião, desde que pré avisada a empresa, por escrito, pelo respectivo sindicato com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo, no máximo 5 (cinco) dias ao ano, desde que seja encaminhada a empresa a composição sindical.

CLÁUSULA 28ª - PAGAMENTO AOS DIRIGENTES SINDICAIS:
Considerar-se-á como tempo de serviço sem remuneração, o período de afastamento do empregado para desempenho de mandato sindical efetivo, com os encargos por conta do sindicato profissional.

CLÁUSULA 29ª - DIRIGENTE SINDICAL E A EMPRESA:
O dirigente sindical no exercício de sua função, desejando manter contato com o representante da empresa com poderes de decisão, deverá encaminhar ofício com a pauta de reivindicações no prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência.

CLÁUSULA 30ª - ESTABILIDADE AOS "CIPEIROS":
Será concedida, estabilidade no emprego aos "cipeiros" (titulares e suplentes), em consonância com a legislação específica.

CLÁUSULA 31ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES:
Fica estabelecido o fornecimento gratuito pelo empregador de uniforme ao empregado, desde que exigido o seu uso.

CLÁUSULA 32ª - FORNECIMENTO DO MATERIAL INDISPENSÁVEL:
Será concedido gratuitamente, pelo empregador, todo material necessário ao desempenho do empregado na empresa.

CLÁUSULA 33ª - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO:
Fica estabelecido o fornecimento aos empregados, gratuitamente, de todos os equipamentos de proteção para o exercício das pertinentes funções, na conformidade da legislação sobre Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, sendo obrigatório o uso pelo obreiro.

CLÁUSULA 34ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:
Fica estabelecida a concessão, aos empregados com mais de 02 (dois) anos de serviço para a mesma empresa, de folgas não compensáveis nos seguintes casos:
a) Casamento: 05 (cinco) dias consecutivos a contar da data do evento;
b) Morte: 05 (cinco) dias consecutivos nos casos de morte de cônjuge, companheiro e filhos;
c) Nos demais casos, permanecem os limites estabelecidos em lei.

CLÁUSULA 35ª - CARTA DE APRESENTAÇÃO:
Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, a qual deverá ser entregue no ato da homologação da rescisão contratual constando do tempo de serviço na empresa, quando solicitado em tempo hábil, por escrito pelo empregado.

CLÁUSULA 36ª - MENSALIDADES SINDICAIS:
Fica estabelecida a obrigatoriedade da empresa descontar diretamente da folha de pagamento, o valor referente a contribuição social do empregado, em favor do Sindicato Profissional, desde que expressamente autorizado pelo sindicalizado, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento dos salários.

CLÁUSULA 37ª - AVISO PRÉVIO:
Fica assegurado ao empregado que contar com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 01 (um) ano de serviço na empresa, a concessão de aviso prévio, nos casos de despedimento sem justa causa, de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA 38ª - LICENÇA PATERNIDADE:
Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

CLÁUSULA 39ª - BERÇÁRIO E AMAMENTAÇÃO:
Se as empresas tiverem entre seus empregados mais de 30 (trinta) mulheres com idade acima de 16 (dezesseis) anos, manterão, no local de trabalho, um berçário para criança de amamentação.

Parágrafo Único - É garantido às mulheres, pelo tempo gasto para amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços quando as empresas não cumprirem com as determinações contidas no "caput".

CLÁUSULA 40ª - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE:
As empresas manterão, no local de trabalho, um berçário e ou fornecerão creche para os filhos dos empregados, desde o nascimento até 12 (doze) meses de idade da criança, podendo a creche ser substituída por convênio creche, ou fornecerão ajuda creche no valor mensal de 15% (quinze por cento) do salário de ingresso, por filho.

CLÁUSULA 41ª - ANOTAÇÕES NA CTPS:
A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua carteira de trabalho, de acordo com o C.B.O. - Cadastro Brasileiro de Ocupações.

CLÁUSULA 42ª - ATESTADOS MÉDICOS E/OU ODONTOLÓGICOS:
Fica estabelecido que as empresas reconhecerão os atestados médicos e odontológicos fornecidos por facultativos do Sindicato Profissional, desde que os mesmos mantenham convênio com o INSS/SUS.

CLÁUSULA 43ª - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL:
Os hospitais, dentro de suas especialidades, concederão a todos os funcionários atendimento ambulatorial, em suas dependências, pelo médico plantonista do hospital.

CLÁUSULA 44ª - COREN:
A empresa não exigirá, por ocasião da admissão do atendente de enfermagem, registro prévio no COREN, o que ainda será objeto de regulamentação.

CLÁUSULA 45ª - RELAÇÃO NOMINAL:
Fica obrigado o empregador, remeter ao Sindicato Profissional, cópia da Relação Anual de informações Sociais (RAIS) até o dia 20 de outubro.

CLÁUSULA 46ª - VALE TRANSPORTE:
Fica estabelecida a obrigatoriedade da concessão do vale transporte, nos termos da legislação vigente, aos empregados residentes ou não no município em que prestem serviços.

CLÁUSULA 47ª - QUADRO DE AVISOS:
A empresa manterá um quadro de avisos para que sejam afixados os editais e outros comunicados do sindicato profissional e de interesse da categoria. Precedente Normativo do TST nº 172.

CLÁUSULA 48ª - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO:
Garantia de emprego ao empregado vitimado por acidente de trabalho em conformidade com o artigo 118 da Lei nº8.213/91.

CLÁUSULA 49ª - REFEITÓRIO:
As empresas se obrigam a instalar refeitório, oferecendo condições adequadas para os empregados, bem como instalações sanitárias e de vestiários masculino e feminino de uso exclusivo dos mesmos, em obediência à legislação vigente.

CLÁUSULA 50ª - VESTIÁRIOS, ARMÁRIOS E BANHEIROS:
Fica mantido o estabelecido que a empresa concederá a todos os empregados vestiários masculino e feminino com armários individuais, e banheiros exclusivos ao uso dos empregados, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA 51ª - EXAMES MÉDICOS:
Fica estabelecido que a empresa custeará os exames médicos para admissão e dispensa de seus funcionários, de acordo com a lei.

CLÁUSULA 52ª - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO:
Faculta-se a empregados e empregadores, por acordo escrito e com a assistência dos sindicatos, adotarem as seguintes jornadas:
a) Jornada especial de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, com direito a 02 (duas) folgas mensais.
b) Jornada 6 (seis) horas diárias de trabalho, com o intervalo de 15 (quinze) minutos para café ou lanche, de segunda a sexta feira e nos finais de semana “sábado ou domingo”, um plantão de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho com o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, e 1 (uma) folga semanal, excetuam-se os funcionários que laboram na enfermagem.

Parágrafo Primeiro - O sindicato profissional obriga-se a entregar para registro no Ministério do Trabalho, o acordo firmado de jornada de trabalho, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da Assembléia, sendo obrigação da empresa viabilizar a mesma.

Parágrafo Segundo - Caso o convencionado no parágrafo 1º acima não venha a ser cumprido, fica estipulado a validade do acordo firmado entre empregados e empregadores, sem a assistência do sindicato profissional e patronal.

CLÁUSULA 53ª - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO:
Obrigatoriedade do empregador em fornecer lanches aos empregados que trabalham no plantão noturno.

CLÁUSULA 54ª - CESTA BÁSICA:
Será concedida pelos empregadores, no mês de dezembro de 2005, até o dia 20 (vinte) uma cesta básica composta por:

10 Kg de arroz agulhinha tipo 2
02 Kg de feijão carioquinha
03 latas de óleo de soja (900 ml)
05 Kg de açúcar refinado
02 pacotes de macarrão com ovos (500 gr)
01 pacote de café moído (500 gr)
01 Kg de sal refinado
01 pacote de farinha de mandioca (500 gr)
01 pacote de fubá mimoso (500 gr)
02 latas de extrato de tomate (140 gr)
01 pacote de biscoito doce (200 gr)
01 Kg de farinha de trigo
01 lata de goiabada
01 embalagem.

Parágrafo Primeiro - É facultado, entre empregados e empregadores, no mês de dezembro, a substituição de alguns itens desta cesta por outro específico da época natalina.

Parágrafo Segundo - A cesta básica poderá ser substituída por ticket cesta, no mesmo valor da cesta básica aqui determinada.

CLÁUSULA 55ª- COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA:
Em caso de concessão de auxílio doença ao empregado afastado por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa poderá pagar-lhe o 13º salário integralmente.

CLÁUSULA 56ª- CORRESPONDÊNCIA:
As empresas poderão distribuir a seus empregados as correspondências ou circulares, formais, dirigidas aos mesmos pelo Sindicato e não se oporão que o mesmo efetue nos termos da presente cláusula a divulgação de associação dos empregados à Entidade, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA 57ª- REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS:
Os representantes de empregados de que trata o artigo 11 da Constituição Federal, serão eleitos por voto direto e secreto dos trabalhadores.

CLÁUSULA 58ª- GARANTIAS GERAIS:
Ficam asseguradas as condições mais favoráveis, decorrentes de acordo coletivo, com relação a quaisquer das cláusulas vigentes nesta Convenção Coletiva.

CLÁUSULA 59ª - REPRESENTAÇÃO SINDICAL:
As empresas reconhecerão este Sindicato como único representativo na base territorial, com exclusão do Município de Catanduva.

CLÁUSULA 60ª - SINDICALIZAÇÃO DE EMPREGADOS:
A empresa se compromete a colaborar com a Entidade Sindical Profissional, desde que a mesma forneça material necessário, na sindicalização de seus empregados, em especial no ato da contratação.

CLÁUSULA 61ª - MULTA:
Por descumprimento de quaisquer das cláusulas que estipulem obrigações de fazer, fica fixada a multa de 2% (dois por cento) do menor salário de ingresso por empregado, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único - Fica estabelecido a multa de 01 (um) salário dia por empregado por dia de atraso quando o pagamento do salário não for efetuado no prazo legal, excluídas as cláusulas que tenham multa pré-estabelecida.

CLÁUSULA 62ª - PROCESSO DE REVISÃO E DENÚNCIA:
O processo de Revisão e Denúncia da presente norma coletiva processar-se-á na forma da lei.

CLÁUSULA 63ª - COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO:
As partes estipulam a criação da comissão permanente de negociação que se comporá de 3 (três) representantes da entidade sindical profissional e 3 (três) representantes da entidade patronal para discussão dos conflitos que poderão surgir, reunindo-se quando necessário.

CLÁUSULA 64ª - ESTÁGIO CURRICULAR:
Os empregadores poderão ceder, a seu critério, campo de estágio a seus empregados que estiverem cursando regularmente os cursos de formação profissional em auxiliar e técnico de enfermagem promovido por este Sindicato Profissional, as condições para estágio prático supervisionado, em seus estabelecimentos.

CLÁUSULA 65ª - INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:
Fica estabelecido que será instituída a Comissão de Conciliação Prévia no âmbito sindical, de forma paritária, nos termos da Lei nº 9.958/99.

CLÁUSULA 66ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL:
Fica estabelecida a contribuição negocial patronal, para associados ou não, no importe de 12% (doze por cento), a ser paga em duas parcelas de 6% (seis por cento) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2005, devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, devendo o recolhimento ser efetuado em 30/07/2005 e 31/10/2005, para toda a Categoria Econômica, associados ou não.

Parágrafo Primeiro - o valor mínimo para recolhimento da referida contribuição será de R$400,00 (quatrocentos reais), pagável em 2 parcelas de R$200,00 cada uma.

Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de serviços de saúde que estão quites com a contribuição confederativa ficam isentos da contribuição negocial.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido.

CLÁUSULA 67ª - CONTATOS COM MOLÉSTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS:
A empresa obriga-se a comunicar e orientar seus empregados sobre os pacientes suspeitos de quaisquer moléstias infecto-contagiosas, principalmente quando internados em setores fora do isolamento.

CLÁUSULA 68ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
Fica assegurada a concessão do adicional de insalubridade aos empregados em exercício de trabalho em condições insalubres representados pelo Sindicato Suscitante, incidente sobre o valor de R$380,00, desde que constatados por laudo pericial técnico e nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA 69ª - DATA BASE:
A data base dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de São José do Rio Preto e Base Territorial será 1º de maio.

CLÁUSULA 70ª - VIGÊNCIA:
A presente Convenção Coletiva terá vigência de 2 (dois) anos para toda as cláusulas, a partir de 01 de maio de 2005 e término em 30 de Abril de 2007, com exceção das cláusulas 1ª e 2ª que terão vigência de 1 (um) ano, a partir de 01 de maio de 2005 e término em 30 de Abril de 2006.

E assim, plenamente de acordo, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

São Paulo, 13 de maio de 2005.

ARISTIDES AGRELLI FILHO
Presidente CPF/MF 227.834.668-72

DANTE ANCONA MONTAGNANA
Presidente CPF/MF 004.563.148-49