LEI Nº 14.125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI N o 10.308, DE 20  DE NOVEMBRO  DE 2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências

RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. 

RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 305, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 - Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semi-elaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde.

RESOLUÇÃO   CONAMA 358 , DE 29 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 316, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 6, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 - Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, reservados os casos previstos em lei e acordos internacionais.

Resolução ANTT n.º 701/04, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 - Altera a Resolução nº 420/04, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução CNEN n.º 27, de 17/12/04 - Aprova a Revisão da Norma CNEN-NE-3.01 - "Diretrizes Básicas de Radioproteção". RS27p11 , RS27p12 , RS27p13 , RS27p14 , RS27p15 , e RS27p16

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO Nº 47.400, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002 - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.

DECRETO Nº 47.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

RESOLUÇÃO SS/SMA/SJDC Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 1998 - Aprova as Diretrizes e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.

PORTARIA CVS Nº 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 - Institui norma técnica sobre resíduos quimioterápicos nos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.

RESOLUÇÃO SMA - 31, DE 22 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.

DECISÃO CETESB 3/04/E, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 - H omologar a Norma Técnica P4.262 (versão dezembro/03) - Gerenciamento de Resíduos Químicos Provenientes de Estabelecimentos de Serviços de Saúde, resultante da revisão da original Norma Técnica de mesmo número e qualificação, homologada por Decisão de Diretoria nº 018/02/D de 17 de outubro de 2002.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (SÃO PAULO)

LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 - Dá nova redação a dispositivos e aos Anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências .

LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.992, DE 20 DE MARÇO DE 2003 - Regulamenta disposições da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário .

DECRETO Nº 37.471, DE 5 DE JUNHO DE 1998 - Dispõe sobre os critérios de elaboração, análise e implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de saúde, por estabelecimentos geradores desses resíduos, sediados no Município de São Paulo

CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

NE- 3.01 - Diretrizes Básicas de Radioproteção

NN- 3.03 - Certificação da qualificação de Supervisores de Radioproteção 

NE- 3.05 - Requisitos de Radioproteção e Segurança para Serviços de Medicina Nuclear 

NE- 6.01 - Requisitos para o registro de Pessoas Físicas para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas. 

NE- 6.02 - Licenciamento de Instalações Radiativas  

NE- 6.05 - Gerência de Rejeitos em Instalações Radiativas

ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS 

NBR 15051 - Laboratório clínico - Gerenciamento de resíduos - 03/2004

NBR 14652 - Coletor-transportador rodoviário de resíduos de serviços de saúde, de abril de 2001. 

NBR 14725 - Ficha de informações de segurança de produtos químicos - FISPQ - julho de 2001

NBR 13853- Coletores para resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes - Requisitos e métodos de ensaio, de maio de 1997 

NBR 12809 - Manuseio de resíduos de serviço de saúde - 02/1993

NBR 12808 - Resíduos de serviços de saúde – 01/1993

NBR 12235 – NB 1183 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos - 04/1992

NBR12810 - Coleta de resíduos de serviços de saúde – 01/1993

NBR 11175 - Incineração de resíduos sólidos perigosos - Padrões de desempenho– 7/1990

NBR10004 - CB155 Resíduos sólidos – Classificação – 05/2004

NBR 9191 - Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Requisitos e métodos de ensaio, de julho de 2000