ISS - SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Lei nº 13476/2003 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Lei nº 13701/2003 - Aprova a legislação
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Decreto nº 42.836/2003 - Aprova
o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Portaria da Secretaria de Finanças nº 14/2003 - Aprova
as novas Tabelas de Códigos de Serviço, Cálculo,
Livros e Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços e do Imposto
sobre Serviços Tomados de Terceiro.
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