LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 - Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.  D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 11 de fevereiro de 1999.

LEI Nº 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 24 de setembro de 1976.

DECRETO N° 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 - Re gulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 24 de setembro de 1999.

PORTARIA MS/SVS Nº 185, DE 08 DE MARÇO DE 1999 - A importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada por empresa legalmente autorizada como importadora pela Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 15 de março de 1999.

PORTARIA MS/SVS Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 . Republicada - 01.02.1999 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial . D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 01 de fevereiro de 1999.

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 188, DE 21 DE JUNHO DE 2005 - Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 22 de junho de 2005

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 135, DE 18 DE MAIO DE 2005 - Estabelece os critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 20 de maio de 2005.

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2004 . Republicada - 13.08.2004 - Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham e dá outras providências. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 13 de agosto de 2004.

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 17, DE 23 DE JANEIRO DE 2003 - A importação de padrões de referência, incluindo padrões de produtos agrotóxicos, somente poderá ser realizada, após solicitação de órgãos, entidade(s) ou empresa(s) interessado(s) e aprovação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 24 de janeiro de 2003.

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 232, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 - Concede Alteração na Restrição de Uso para medicamentos à base de ZOLPIDEM (Lista "B1" - Substâncias Psicotrópicas da Portaria SVS/MS n.º 344/98), conforme relação anexa. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 02 de janeiro de 2002.

RESOLUÇÃO RDC Nº 230, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 - Concede Alteração na Restrição de Uso dos produtos farmacêuticos, conforme relação anexa, por exclusão da substância ROSIGLITAZONA e seus sais na Lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 02 de janeiro de 2002

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 229, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera a Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, e a Portaria SVS/MS n.º 6, de 29 de janeiro de 1999. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 28 de dezembro de 2001

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 - Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) de acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 02 de janeiro de 2002

RESOLUÇÃO RDC Nº 104, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 - Exclui o Cloreto de Etila, da Lista F2 - Lista das Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil e o inclui na Lista B1 - Lista de Substâncias Psicotrópicas, da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 07 de dezembro de 2000.

RESOLUÇÃO MS/ANVISA RDC Nº 98, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 - Publica a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) de acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 22 de novembro de 2000.