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- Resolução MPS/CNPS nº1316 de 31 de maio de 2010
- Decreto 7.126 de 03 de março de 2010
- Ato declaratório executivo no- 3, de 18 de janeiro de 2010
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- Lei 10.666 de 8 de maio de 2003
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- Resolução CNPS 1.309 24 de junho de 2009
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