Legislação

Portaria/GM/MS nº 1.914, de 09/08/11, publicada no Diário Oficial da união (DOU) nº 154, de 11/08/11, Seção 1, página 74
Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos elaborada em 2010, pela Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde.

Consulta Pública/GM/MS nº 5, de 11/08/11, publicada no DOU nº 155, de 12/08/11, Seção 1, página 42
Manual de Diagnóstico Laboratorial das Coagulopatias Hereditárias e Plaquetopatias. O prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, é de 60 dias, a contar da data de publicação.

Resolução – RDC nº 23, de 27/05/11, republicada no DOU nº 155, de 12/08/11, Seção 1, página 46
Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos.

Projeto de Lei nº 769, de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 153, de 16/08/11, página 22
Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.

Portaria/GM/MS nº 1.970, de 16/08/11, publicada no DOU nº 159, de 18/08/11, Seção 1, página 73
Dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).

Projeto de Lei nº 786, de 2011, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 156, de 19/08/11, página 14
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.

Projeto de Lei nº 790, de 2011, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 157, de 20/08/11, página 14
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais estaduais, hospitais particulares, conveniados e postos de atendimento comunicarem imediatamente a autoridade policial, para lavrar boletim de ocorrência, quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similar.

Portaria/SAS/MS nº 476, de 19/08/11, publicada no DOU nº 161, de 22/08/11, Seção 1, página 60
Altera, na Tabela de Serviços/Classificação do SCNES, no serviço de código 107 – Serviço de Atenção à Saúde Auditiva, a descrição da classificação 001 – Diagnóstico, tratamento e reabilitação auditiva na média complexidade que passará a ter o nome 001 – Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade.

Portaria/SAS/MS nº 470, de 19/08/11, publicada no DOU nº 162, de 23/08/11, Seção 1, página 22
Inclui na Tabela do SCNES no serviço de código 125 – Serviço de Farmácia, a classificação 007 – Farmácia Viva.

Portaria/GM/MS nº 2.012, de 23/08/11, publicada no DOU nº 163, de 24/08/11, Seção 1, página 38
Estabelece recursos adicionais para o fortalecimento das ações de rastreamento e diagnóstico precoce dos cânceres do colo uterino e de mama.

Lei nº 12.466, de 24/08/11, publicada no DOU nº 164, de 25/08/11, Seção 1, página 1
Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre as comissões Intergestores do SUS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições.

Portaria/GM/MS nº 2.026, de 24/08/11, publicada no DOU nº 164, de 25/08/11, Seção 1, página 87
Aprova diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, correspondente da Rede de Atenção às Urgências.

Portaria/GM/MS nº 2.029, de 24/08/11, publicada no DOU nº164, de 25/08/11, Seção 1, página 91
Institui a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS.

Lei nº 15.426, de 26/08/11, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) nº 162, de 27/08/11, página 1
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas (DRC).

Portaria 1.822/2011 – SMS.G, republicada no DOC nº 162, de 27/08/11, página 22
Determina que os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde administradas pelo Sistema Municipal de Saúde, incluindo aqueles sob Contrato de Gestão com as Organizações Sociais, deverão afixar, na sala de espera principal da unidade, em local visível ao público, quadro informativo com dados de todos os médicos de seu corpo clínico.

Lei nº 12.469, de 26/08/11, publicada no DOU nº 166, de 29/08/11, Seção 1, página 2
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482/07, 7.713/88, 9.250/95, 9.656/98 e 10.480/02.

Resolução CNS nº 445, de 11/08/11, publicada no DOU nº 166, de 29/08/11, Seção 1, página 88
Posiciona-se contrariamente à Lei Complementar nº 1.131/10, ao Decreto nº 57.108/11 e à Resolução nº 81/11, do governo do Estado de São Paulo, que permitem direcionar até 25% dos leitos e outros serviços hospitalares do SUS que têm contrato de gestão com Organizações Sociais, para atendimento a “pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados”.

Portaria/SAS/MS nº 451, de 15/08/11, republicada no DOU nº 167, de 30/08/11, Seção 1, página 75
Constitui Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de redefinir, à luz da Política Nacional de Implantação das Redes de Atenção à Saúde, a Política Nacional de Atenção Oncológica.

Portaria/GM/MS nº 2.073, de 31/08/11, publicada no DOU nº 169, de 1/09/11, Seção 1, página 63
Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar.

Portaria/GM/MS nº 2.087, de 1/09/11, publicada no DOU nº 170, de 02/09/11, Seção 1, página 92
Institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.

Portaria/GM/MS nº 2.079, de 1/09/11, publicada no DOU nº 170, de 02/0911, Seção 1, página 94
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento Quetiapina 25mg, 100mg e 200mg, comprimido, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Projeto de Lei nº 846, de 2011, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 167, de 03/09/11, página 13
Dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas, nos locais que especifica.