São Paulo, 18 de Setembro de 2014 - 22:46
Informe Jurídico
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Atribuições do supervisor das aplicações das Técnicas Radiológicas

Em 24.11.2011, seção 1, p.144 do Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução CONTER nº 11 que regula e normatiza as atribuições do supervisor das aplicações das técnicas radiológicas e disciplina que os trabalhos de supervisão das aplicações das técnicas radiológicas são de competência do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia.

A seguir a íntegra para ciência:
 
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 225 – 24/11/11 – Seção 1 - p.144 
 
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 
 
Regula e normatiza as atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, consoante disposto no art. 10 da Lei nº 7.394/85 e art. 10 do Decreto nº 92.970/86. 
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a Supervisão das Aplicações das Técnicas Radiológicas, consoante o disposto no art. 10 da Lei nº 7.394/85 e art. 10 do Decreto nº 92.790/86; 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 626.972 (processo nº 2003/0235939-2/RS); 
CONSIDERANDO que é atribuição do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas a promoção de todos os meios ao seu alcance para o perfeito desempenho técnico e moral da profissão, bem como o bom conceito dos que exercem a atividade profissional no âmbito dos serviços de radiologia; 
CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar as exposições do paciente e dos profissionais  a um valor mínimo necessário para a obtenção do objetivo radiológico e em razão do previsto nos artigos 7º, inciso XXII e 196, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como a Portaria 453 da ANVISA e do item 32.4.3 da NR 32 do Ministério do Trabalho e Emprego; 
CONSIDERANDO a evolução tecnológica, a necessidade do aprimoramento técnico, bem como a incessante busca por padrões aceitáveis na qualidade da imagem a ser produzida; 
CONSIDERANDO o decidido na 45ª Sessão da II Reunião Plenária Extraordinária do 5º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, realizada em 15.10.2011, resolve: 
 
Art. 1º - Os trabalhos de Supervisão das Aplicações das Técnicas Radiológicas são de competência do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia. 
 
Art. 2º. - As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, bem como dos entes despersonalizados que possuam em seus quadros funcionais Técnico ou Tecnólogo em Radiologia devem proceder à indicação do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas em seus respectivos setores, observado o Artigo 1º desta Resolução. Parágrafo Único - Quando houver apenas 1(um) Técnico ou Tecnólogo em Radiologia no quadro funcional, caberá a este a execução das atribuições do Supervisor de que trata esta Resolução. 
 
Art. 3º. - A indicação do Supervisor das aplicações das Técnicas Radiológicas será procedida pelo representante legal do contratante com a aquiescência do profissional indicado, mediante requerimento a ser encaminhado ao Conselho Regional competente, observadas as seguintes exigências: 
I - que o profissional seja legalmente habilitado para o exercício da profissão e esteja em pleno gozo de seus direitos profissionais; 
II - que o profissional não tenha condenação em processo ético disciplinar, já transitado em julgado, nos últimos 5 (cinco)anos 
 
Art. 4º. - O requerimento de indicação deverá conter a assinatura do representante legal do contratante, bem como a assinatura do profissional indicado. 
 
Art. 5º. - Recebido o requerimento, o Conselho Regional instaurará processo administrativo, o qual será deliberado em Reunião de Diretoria Executiva. 
 
Art. 6º. - Deferido o credenciamento do indicado, o Conselho Regional emitirá certidão com validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua emissão, sendo de responsabilidade do contratante os encargos para emissão da mencionada certidão. 
§ 1º - A revalidação do certificado deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o seu vencimento, sendo responsabilidade concorrente do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas e do contratante a requisição de revalidação. 
§ 2º- Constatado o escoamento do prazo previsto no parágrafo anterior, o contratante será notificado para no prazo de 15 (quinze) dias tomar as providências necessárias à revalidação da certidão. 
 
Art. 7º. - A não indicação do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, assim como a não revalidação da certidão nos moldes dos §§ 1º ou 2º do Artigo 6º desta Resolução, bem como o 
descumprimento de quaisquer determinações desta Normativa sujeitará a contratante à multa prevista em Resolução do CONTER, que regulamente os valores de anuidades, serviços e multas. 
 
Art. 8º. – É vedado ao profissional Técnico ou Tecnólogo em Radiologia exercer as atribuições de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas perante a contratante com a qual não mantenha vínculo empregatício ou administrativo (em caso de Servidor Público estatutário). 
Parágrafo único - O vínculo a que se refere o caput deste Artigo deverá ser exclusivamente na qualidade de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia. 
 
Art. 9º.- A supervisão das Técnicas Radiológicas ocorrerá dentro da jornada legal do trabalhador indicado. 
 
Art. 10 - O Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas que vier a se afastar temporariamente do serviço de radiologia, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, deverá proceder à comunicação de tal 
fato ao Conselho Regional respectivo, por escrito, em até 10 dias após o 60º dia do afastamento. 
§1º- Após ser devidamente comunicado, o Conselho Regional solicitará do contratante a indicação de 
Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas Substituto, o qual assumirá as atribuições do Supervisor afastado até o retorno deste. 
§2º- Após a indicação do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas Substituto, o Conselho Regional por meio de sua Diretoria Executiva apreciará se o indicado preenche os requisitos do Artigo 3º desta Resolução, e em caso de deferimento da indicação determinará a expedição de certidão fixando o prazo de sua validade, de acordo com o caso concreto, porém nunca superior à data de vencimento da certidão concedida ao afastado. 
§3º - É vedada a revalidação de certificado de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas que se encontre afastado temporariamente, devendo o contratante indicar ao término do prazo um outro profissional para ser, em definitivo, o novo supervisor. 
§4º - Caso o Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas se afaste temporariamente por mais de 60 (sessenta) dias e não informe ao Conselho Regional, sendo verificada tal situação, de imediato o Contratante será notificado, para no prazo de 15 (quinze) dias indicar o Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas Substituto. 
§5º - Nos casos de afastamento temporário do Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológicas, 
de até 60 (sessenta) dias, o Contratante poderá designar profissional para substituí-lo, sem a necessidade de formalização da indicação perante o Conselho Regional. 
§6º - A Comissão de Ética do Conselho Regional, de ofício, ou por provocação do Agente Fiscal, instaurará o competente Processo Administrativo para apuração de infração ética por parte do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas afastado temporariamente que não informou ao Conselho Regional seu afastamento no prazo previsto no Caput deste Artigo. 
 
Art. 11 - A Supervisão das Aplicações das Técnicas Radiológicas, quando, realizada em desconformidade com esta Resolução, implicará na aplicação de multa estabelecida na Resolução já referida no artigo 7º, além das medidas judiciais cabíveis. 
 
Art. 12 - São atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas: 
I - supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas no local onde exerça a profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia; 
II - zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional, devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional qualquer infração verificada; 
III - conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha; 
IV - informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes com equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológicas relativos ao local de trabalho; 
V - informar ao Supervisor de Radioproteção a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis 
de exposição à radiação ou risco de acidentes; 
VI - efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, acessórios e equipamentos 
de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização de manutenção nas instalações; VII - orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros de uso individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando os resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades; 
VIII - supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a freqüência dos alunos dos 
cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia nos respectivos setores de atuação de acordo com a Resolução CONTER Nº 10/2011 que regulamenta o estágio; 
IX - verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção radiológica. 
 
Art. 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 14 - Revoga-se a Resolução CONTER nº 10/06 e demais disposições em contrário. Brasília, 11 de novembro de 2011. 
 
VALDELICE TEODORO 
Diretora-Presidente 
VALTENIS AGUIAR MELO 
Diretor-Secretário
Fonte: Diário Oficial da União
Publicado em 20/12/2011
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