CCJ do Senado aprova PL do Ato Médico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (8), o projeto de lei que define as ações exclusivas de médicos, o chamado "Ato Médico". A proposta é polêmica e coloca em lados opostos médicos e outros profissionais da área de saúde.

O texto ainda será analisado por mais duas comissões do Senado e pelo plenário antes de seguir para sanção da Presidência.

O projeto define, por exemplo, que só médicos estão autorizados a diagnosticar doenças, a realizar cirurgias e a comandar serviços médicos.

Por outro lado, o projeto lista atos que podem ser feitos por outros profissionais, como a aplicação de injeções já prescritas por um médico.

O texto tem sido criticado por profissionais não médicos, que temem a formação de uma reserva de mercado

Para entidades da saúde, o projeto pode limitar a atuação de profissionais de psicologia, odontologia, enfermagem e fisioterapia.

"Há pontos que interferem na regulamentação da nossa profissão, como a prescrição de medicamentos listados em programas de saúde pública, por exemplo contra hanseníase e tuberculose, que são prescritos segundo protocolos do Ministério da Saúde", diz Manoel Carlos Neri da Silva, presidente do Conselho Federal de Enfermagem.

A atuação do enfermeiro no parto normal, continua ele, também pode ser questionada a depender da interpretação dada ao projeto.

O Conselho Federal de Fisioterapia concorda com a avaliação de que o projeto não está claro, o que pode levar a uma batalha judicial.

Já o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto D'Ávila, comemorou a exclusividade dada, para o médico, do diagnóstico e da prescrição. "Temos a informação de que 30% das equipes de saúde da família estão sem médicos. E fazem diagnóstico e tratamento."