Controles de frequência não precisam ser assinados pelo empregado

A magistrada afirmou ser “desnecessária a assinatura do empregado aposta nos controles de frequência como requisito de validade”, mesmo que o próprio reclamante tenha reconhecido como sua a assinatura em outros controles também juntados aos autos. 

 

Note-se que o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não traz, de fato, e de forma expressa, a exigência de assinatura do trabalhador nos controles de frequência, exatamente como decidiu a desembargadora do Tribunal Paulista.

 

(Proc. 00975.0007.2009.5.02.0055 – RO)

 

Fonte: 

 

Informe Jurídico 25/2012, 26/01/2012