Cofins de cooperativas

De acordo com a Lei Complementar nº 84, de 1996, as cooperativas devem contribuir com 15% sobre o total das quantias pagas, distribuídas ou creditadas por elas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados por seus integrantes a pessoas jurídicas, por intermédio da cooperativa. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região julgou que a cobrança da contribuição não afronta princípios constitucionais. Segundo o acórdão do TRF, não procede o argumento da cooperativa de que a lei afrontou os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, na medida em que a norma aplicou, para as cooperativas, base de cálculo e alíquotas diferenciadas em relação às empresas em geral.

 

Nota: O SINDHOSP lembra que tem ação judicial discutindo a tributação prevista na Lei Complementar 84/1996, com sentença que decretou a improcedência da ação, tendo a 5ª Turma do TRF da 3ª Região – São Paulo, reformado a decisão, concedendo a segurança pleiteada pelo SINDHOSP. Dessa decisão houve interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo INSS, que estão sobrestados, aguardando a decisão do STF sobre a matéria. 

 

Fonte : Valor Econômico