São Paulo, 1 de Setembro de 2014 - 08:12
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A terceirização e o médico

Neste ano, a CLT completa 70 anos de existência. Sem dúvida que a legislação trabalhista cumpriu e ainda cumpre importante papel na disciplina das relações entre empregados e empregadores. Porém, hoje, uma só maneira de relação jurídica, não mais atende às necessidades das diferentes atividades, tanto para empregadores como para empregados. 
 
A saúde é um direito social, garantido constitucionalmente a todos, e a sua execução pode ser feita diretamente pelo Estado, ou através de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, conforme previsto no artigo 197 da Constituição. O Código Civil de 2002, em seu artigo 593, prevê o contrato de prestação de serviços como uma das formas de contratação, desde que ausente o vínculo de emprego, ou outra forma de contratação prevista em lei. Essa forma de contratação é bastante utilizada nos serviços de saúde, em razão das características da atividade, e especialmente em função das diferentes especialidades médicas, hoje tão necessárias para o bom atendimento dos pacientes. 
 
No caso do corpo clínico, sua composição encontra limites estabelecidos nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). A de nº 1481, de 1997, traz normas para a elaboração do Regimento Interno do Corpo Clínico, de cumprimento obrigatório pelos estabelecimentos dirigidos por médicos, definindo corpo clínico como o conjunto de médicos de uma instituição com a incumbência de prestar assistência aos pacientes, tendo os médicos autonomia profissional, técnica, científica, política e cultural. O regimento prevê a possibilidade de diferentes categorias de médicos, assegurando ao profissional o direito de internar e assistir seus pacientes em hospitais privados, mesmo que não faça parte de seu corpo clínico.
 
O diretor clínico da instituição é obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico, assim como os membros da comissão de ética, de formação obrigatória nos hospitais. A eleição dos chefes de serviços também é atribuída ao corpo clínico e este poderá, também, decidir sobre a admissão e exclusão dos membros que o compõe, tudo por votação. O corpo clínico tem ainda o direito de livre acesso à instituição e seus serviços, atuando com total autonomia e liberdade, no exercício de suas atividades profissionais, restringindo a prática da medicina à sua especialidade, salvo, claro, nas situações de emergência. 
 
O Código de Ética Médica, no capítulo destinado aos princípios fundamentais, assegura ao médico o direito de exercer sua profissão com absoluta autonomia, determinando que o médico não está obrigado a prestar serviços que não deseje ou que contrarie sua consciência, salvo nas hipóteses de urgência, em que há risco de agravamento da saúde do paciente.  Essa condição deve ser acatada pela instituição de saúde, sob pena de sujeitar-se a penalidades estabelecidas pelo próprio órgão fiscalizador. 
 
A atividade médica é incompatível com a rigidez do regime celetista, no qual o empregador tem poder de mando sobre o empregado, que se encontra subordinado às ordens do empregador. Falta nessa relação a subordinação e a hierarquia, dois elementos essenciais para a caracterização do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, diz o desembargador Sérgio Pinto Martins, do TRT 2ª Região- SP[1]:
 
“O empregador dirige o empregado, pois isso decorre de seu poder de comando em relação ao primeiro, estabelecendo, inclusive, normas disciplinares no âmbito da empresa. Sendo o empregado um trabalhador subordinado, está sujeito ao poder de direção do empregador. O poder de direção é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades do empregado decorrentes do contrato de trabalho. (..) Compreende o poder de direção do empregador não só o poder de organizar as suas atividades, assim como controlar e disciplinar o trabalho, de acordo com os fins do empreendimento.” 
 
“Subordinação é a obrigação que o empregado tem de cumprir as ordens determinadas pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho. (...) Isso quer dizer que o trabalhador empregado é dirigido por outrem: o empregador. Se o trabalho não é dirigido pelo empregador, mas por ele próprio, não se pode falar em empregado, mas em autônomo ou outro tipo de trabalhador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando ordens.” (Comentários à CLT, Ed. Atlas, 17ª Edição, São Paulo, 2013, p. 9/10.)
 
A especialidade da medicina impõe a formação de equipes especializadas, benefício que só pode chegar a um número maior de pacientes com um modelo mais adequado de contratação. Falta o elemento hipossuficiência, que gera a subordinação nas relações de trabalho regidas pela CLT. O médico exerce com plena autonomia e liberdade suas atividades profissionais, atuando em diferentes hospitais públicos e privados, em consultórios e clínicas particulares.
 
Apesar de toda evolução tecnológica, os hospitais não exercem a medicina. Os hospitais e os grandes serviços de diagnóstico e terapia oferecem ao médico a estrutura necessária para que ele exerça sua atividade e possa, assim, cumprir o objetivo de oferecer ao paciente a melhor assistência. A interação dessa cadeia é que permite ao país ter uma medicina de ponta, que em nada deixa a desejar às melhores do mundo. Impor uma única forma de contratação retira do profissional o direito consagrado na Constituição do livre exercício profissional e instalará no país um caos de difícil superação, em razão de que o custo da assistência à saúde será inalcançável para grande parte a população. Claro que haverá situações em que o médico poderá ter caracterizado o vínculo de emprego, mas estas são pontuais e exigem o exame do caso concreto. 
 
A jurisprudência tem demonstrado que nem sempre o vínculo de emprego está presente na relação do médico com o serviço de saúde, e isso basta para afastar a imposição de contratação de todo o corpo clínico pelo regime celetista, sob pena de tornarmos a medicina tão elitizada que só a camada mais financeiramente privilegiada da população poderá ter acesso aos melhores serviços de saúde, acarretando enorme sobrecarga ao Sistema Único de Saúde, que hoje já se encontra combalido pela demanda da população mais carente, que será a maior prejudicada.
 
Eriete Ramos Teixeira é superintendente Jurídica do SINDHOSP e assessora Jurídica da FEHOESP
 
 
Publicado em 17/12/2013
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