Portaria DPC, de 31.8.2003 - Comunica a republicação atualizada da relação de produtos Químicos Controlados. Os processos para obtenção de licença junto a Secretaria de Segurança Pública, deverão ser instruídos em conformidade com a Portaria DPC - 2/99, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção I, página 109 de 13-8-99.
 
Portaria DPC - 2/99 - O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD - que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para Fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos.